motivo de isenção - danos causados a debitar a transportador

hjlsilva

motivo de isenção - danos causados a debitar a transportador

« em: Fevereiro 04, 2013, 12:24:07 pm »

Preciso de fazer uma factura ao transportador de danos causados numa mercadoria, qual é a isenção (antes era ao abrigo da 6 directiva ou eventual allinea a) nº 6 do art. 16), não consigo encontrar nos motivos de isenção?

obrigado

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kushinadaime

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Re: motivo de isenção - danos causados a debitar a transportador

« Responder #1 em: Fevereiro 04, 2013, 02:48:41 pm »

Citação de: hjlsilva em Fevereiro 04, 2013, 12:24:07 pm

Preciso de fazer uma factura ao transportador de danos causados numa mercadoria, qual é a isenção (antes era ao abrigo da 6 directiva ou eventual allinea a) nº 6 do art. 16), não consigo encontrar nos motivos de isenção?

obrigado

Não há-de ser uma factura, não há nenhuma venda ou prestação de serviço, o documento de suporte será no mínimo uma carta a reclamar a indemnização ao abrigo da cláusula x do contracto, ou um acordo, por aí fora até no máximo uma sentença.
E quanto ao IVA não se menciona nada porque é uma operação fora do âmbito do imposto.

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hjlsilva

Re: motivo de isenção - danos causados a debitar a transportador

« Responder #2 em: Fevereiro 04, 2013, 03:29:15 pm »

a transportador esta a pedir para emitir um documento, nota de debito, para mim agora será factura

que isenção?

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mpimentel

Re: motivo de isenção - danos causados a debitar a transportador

« Responder #3 em: Fevereiro 25, 2013, 12:19:59 pm »

Bom dia,

Não sei se vou a tempo atendendo a que a pergunta já foi postada a 4 de Fevereiro, no entanto vou expressar a minha opinião.
A partir de 2013 deverá emitir uma factura ao transportador e averiguar se a operação que denomina "danos causada em mercadoria" se é de facto uma indemnização ou uma contra prestação de serviços,ou seja:

a)são tributáveis em IVA, as indemnizações que tenham subjacente uma prestação de serviços, e que possam configurar uma contraprestaçã o a obter do adquirente,
b)se a indemnização não tem subjacente uma transmissão de bens e prestação de serviços, não é abrangida pelas normas de incidência do IVA.

Quanto ao texto a mencionar partindo do pressuposto que se enquadra na alínea b), a factura não tem IVA, poderá optar como o colega anterior mencionou "não mencionar", poderá "equiparar" esta indemnização as que são declaras judicialmente e assim utilizar o Artigo 16 alínea 6 a) do CIVA l ou por último mencionar ao não sujeição de IVA de ao abrigo do artigo 68 da LGT, caso se baseie em despachos.

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