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Lei 63/2013 27 Agosto
« em: Agosto 27, 2013, 10:54:22 am »
Lei n.º 63/2013 de 27 de Agosto
Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado — Primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.
« Última modificação: Agosto 27, 2013, 12:37:09 pm por mangovsky »


Cumprimentos
Paulo Carvalho


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Offline Fátima V

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Re: Lei 63/2013 27 Agosto
« Responder #1 em: Agosto 27, 2013, 12:26:01 pm »
Obrigada  ;)
« Última modificação: Agosto 27, 2013, 12:37:22 pm por mangovsky »
Cumprimentos,
Fátima


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Offline AndreiaM

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Re: Lei 63/2013 27 Agosto
« Responder #2 em: Agosto 27, 2013, 12:42:25 pm »
Obrigada :)


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Offline José Manuel Mota

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Re: Lei 63/2013 27 Agosto
« Responder #3 em: Agosto 27, 2013, 03:49:21 pm »
Boa tarde,
Obrigado
Cumprimentos
José M.Mota


 

Lei nº 59/2013 de 23 de Agosto

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