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Lei 63/2013 27 Agosto

3 Respostas    3.404 Visualizações

Iniciado por Paulo Carvalho, Agosto 27, 2013, 10:54:22 AM

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Paulo Carvalho

Lei n.º 63/2013 de 27 de Agosto
Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado — Primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.
Cumprimentos
Paulo Carvalho

Fátima V

#1
Obrigada  ;)
Cumprimentos,
Fátima

AndreiaM


José Manuel Mota

Boa tarde,
Obrigado
Cumprimentos
José M.Mota