LEI 55A/2012 - Alteração de ontem ao código do IRS, IRC, Imposto de Selo e Lei G

Alteração de ontem ao código do IRS, IRC, Imposto de Selo e Lei Geral Tributária

Em:


http://www.mediafire.com/view/?ms63o5e2edmgw70

Obrigado pela partilha.

Rui Batista

Boa tarde colegas

Começando a leitura pelo fim pelo fim:

ter atenção à Entrada em vigor e produção de efeitos

1 ¿ A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 

2 ¿ As alterações ao artigo 72.º do Código do IRS e ao artigo 89.º -A da Lei Geral Tributária produzem efeitos desde 1 de janeiro de 2012

Cumprimentos