*

Offline Rogério MFF

  • Trabalhador / Estudante
  • Bronze
  • *
  • 2
  • 0
Isenção IMI
« em: Fevereiro 18, 2014, 10:19:50 pm »
Boa noite.

Tenho uma dúvida relativamente à isenção do IMI prevista no art 48º do EBF.
Poderei requerer a isenção prevista no nº1 dado que a casa foi adquirida para efeitos de IMT em 2004?
Segundo a minha interpretação a resposta é afirmativa, contudo sempre que vejo artigos a Internet fala em ano de aquisição.
Diz o mesmo artigo que deverei entregar o requerimento devidamente fundamentado. Poderá ser um requerimento por mim elaborado ou será algum modelo disponível no portal das finanças?

Obrigado




*

Offline rcca

  • T. Contabilidade
  • Platina
  • ****
  • 270
  • 8
Re: Isenção IMI
« Responder #1 em: Fevereiro 21, 2014, 03:29:22 pm »
Boa tarde,

Desde que reúna os requisitos lá mencionados:
- Rendimentos do agregado englobados para efeitos de irs do ano anterior: inferiores a 14630
- Valor patrimonial total: até 66500

Se reparar, no nº 4 do artigo diz:
4 - As isenções a que se refere o n.º 1 são reconhecidas anualmente pelo chefe de finanças da área da situação dos prédios, mediante requerimento devidamente fundamentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos até 30 de junho do ano para o qual se requer a isenção ou, no prazo de 60 dias, mas nunca depois de 31 de dezembro desse ano, a contar da data da aquisição dos prédios ou da data da verificação dos respetivos pressupostos, caso estes sejam posteriores a 30 de junho. (Aditado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)

Por isso, o "OU" distingue duas possibilidades de isenção: Pedir para um determinado ano em que reúna as condições (até 30 junho) ou caso haja uma aquisição ou alteração dos requisitos que permitam pedir a isenção só após 30 de Junho ou (até 60 dias depois com limite de 31 de dezembro).


Tenho conhecimento de que se dirigir à repartição, eles fornecem o requerimento já preenchido (formulário impresso do sistema em que colocam os rendimentos e o património), bastando o requerente assinar.


*

Offline paulalage

  • T. Contabilidade
  • Diamante
  • *****
  • 1146
  • 48
Re: Isenção IMI
« Responder #2 em: Fevereiro 21, 2014, 03:43:06 pm »
Colega,

Subscrevo a informação dada pelo colega rcca, que também agradeço! ;)

Cumprimentos,
Paula Lage
Cumprimentos,
Paula Lage


 

Isenção artigo 53º (Quando deixa de haver isenção)

Iniciado por enigmaQuadro IVA

Respostas: 6
Visualizações: 2855
Última mensagem Setembro 30, 2013, 03:09:25 pm
por enigma
Isenção Seg. Social/Fim Isenção- Regime Simplificado

Iniciado por djbnQuadro Segurança Social

Respostas: 1
Visualizações: 851
Última mensagem Fevereiro 15, 2013, 02:05:02 pm
por NSANTOS
Isenção IRC

Iniciado por lilianacatarinaQuadro IRC

Respostas: 3
Visualizações: 1597
Última mensagem Maio 06, 2011, 09:33:31 pm
por lilianacatarina
ISENÇÃO DE IMI

Iniciado por anasofiapeQuadro IMI

Respostas: 11
Visualizações: 2195
Última mensagem Março 27, 2012, 03:56:10 pm
por jpaulobraga
Isenção

Iniciado por miguelmarquesQuadro IVA

Respostas: 3
Visualizações: 2409
Última mensagem Outubro 11, 2012, 09:42:32 pm
por miguelmarques
Booking.com

Mensagens recentes

Re: Contabilidade Agrícola - Ativos Biológicos por CarreiroMarisa
[Hoje às 12:27:37 pm]


Fatura de adiantamento por AMRBP
[Hoje às 12:10:06 pm]


Pagamento de Subsídio de Turno por saralves
[Hoje às 11:32:54 am]


Re: Imobilizado/ fatura com varios por jdias2017
[Hoje às 10:53:49 am]


Reversão Provisão Cobranças Duvidosas por nando
[Hoje às 10:52:08 am]


Re: Ofertas a colaboradores por Filipe_RR
[Hoje às 10:03:02 am]


Imobilizado/ fatura com varios por SUSANAPINTO
[Hoje às 09:08:11 am]


Re: Redução do vencimento: legal? por jpnop
[Dezembro 17, 2017, 05:11:42 pm]


Re: Utilização da viatura da empresa para uso pessoal por Jmrquintas
[Dezembro 16, 2017, 11:51:47 am]


Redução do vencimento: legal? por jpnop
[Dezembro 16, 2017, 11:29:58 am]


Tributaçao autonoma por Jmrquintas
[Dezembro 15, 2017, 10:33:44 pm]


Re: UBER INDEPENDENTE VS UNIPESSOAL por protasio
[Dezembro 15, 2017, 06:23:30 pm]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Dezembro 2017
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 [18] 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31