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Offline leandro76

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Contrato de trabalho termo incerto há prazos?
« em: Junho 28, 2012, 04:04:12 pm »
Colegas boa tarde,

Não encontro nada no CT sobre se nos contratos de termo incerto, existe algum prazo legal como limite?

Ou seja;

Se uma empresa contratar um funcionário por termo incerto, durante quanto tempo pode esse funcionário permanecer com nesse termos do contrato? não há limites de tempo? pode estar assim para sempre e se despedido em qualquer altura mesmo estando há anos nessas condições?




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Offline npelias

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Re: Contrato de trabalho termo incerto há prazos?
« Responder #1 em: Junho 28, 2012, 04:33:34 pm »
Boa tarde Colega

Veja o Artigo 148º nº 4, o qual aponta para limite os 6 anos. Pode ver também as situações em que pode ser celebrado contrato a termo incerto no artigo 140º, nº 3.

Cumprimentos
Nelson Elias


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Offline Sandra J

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Re: Contrato de trabalho termo incerto há prazos?
« Responder #2 em: Junho 29, 2012, 10:25:37 am »
Bom dia caro colega,
Os contratos a termo incerto têm limite até 6 anos.
A contagem considera os contratos temporários e a prestação de serviços na mesma função.
Os contratos de termo incerto cessam quando termina a tarefa na sua origem ou volta o trabalhador substituído.
Neste tipo de contrato, redigido por escrito e assinado por ambas as partes, não é definido o limite. Por exemplo, o trabalhador fica ao serviço enquanto durar a baixa de um colega ou durante a execução de uma determinada obra.

Cumprimentos



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Offline Isaura Sobral

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Re: Contrato de trabalho termo incerto há prazos?
« Responder #3 em: Junho 29, 2012, 12:35:12 pm »
Olá,

Para além do que aqui já foi dito, é importante consultar o CCT da atividade.

Cumpts,
IS


 

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