Contratos de trabalho

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Pampas

Contratos de trabalho

« em: Julho 12, 2012, 10:49:07 am »

Bom dia,

os 5€ de imposto do selo por cada contrato emitido/revogação do trabalho foi revogado, correcto?

Obrigado.

Cumprimentos,

Registado

Manuela Fátima

194
6
Sexo:

Re: Contratos de trabalho

« Responder #1 em: Julho 12, 2012, 11:13:47 am »

Correcto.

Registado

Cumprimentos
Manuela Fernandes

Saraimc

3135
23
Sexo:

Re: Contratos de trabalho

« Responder #2 em: Julho 12, 2012, 11:51:35 am »

Bom dia,

Sim, foi revogado.

De acordo com o Nº 2 do Artº 99 da LEI 3-B/2010 (Orçamento de Estado para 2010), que entrou em vigor no dia 29/04/2010, são revogadas as seguintes verbas da Tabela Geral do Imposto do Selo:
Verba 8
Escritos de quaisquer contratos não especialmente previstos nesta Tabela, incluindo os efectuados perante entidades públicas

Citação de: Pampas em Julho 12, 2012, 10:49:07 am

Bom dia,

os 5€ de imposto do selo por cada contrato emitido/revogação do trabalho foi revogado, correcto?

Obrigado.

Cumprimentos,

« Última modificação: Julho 12, 2012, 11:51:58 am por Saraimc »

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