Contratos de trabalho

[Pampas]

Bom dia,

os 5€ de imposto do selo por cada contrato emitido/revogação do trabalho foi revogado, correcto?


Obrigado.

Cumprimentos, 

[Manuela Fátima]

Correcto.

[Saraimc]

Bom dia,


Sim, foi revogado.


De acordo com o Nº 2 do Artº 99 da LEI 3-B/2010 (Orçamento de Estado para 2010), que entrou em vigor no dia 29/04/2010, são revogadas as seguintes verbas da Tabela Geral do Imposto do Selo:
Verba 8
Escritos de quaisquer contratos não especialmente previstos nesta Tabela, incluindo os efectuados perante entidades públicas

Bom dia,

os 5€ de imposto do selo por cada contrato emitido/revogação do trabalho foi revogado, correcto?


Obrigado.

Cumprimentos,