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Contratos de trabalho

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Offline Pampas

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Contratos de trabalho
« em: Julho 12, 2012, 10:49:07 am »
Bom dia,

os 5€ de imposto do selo por cada contrato emitido/revogação do trabalho foi revogado, correcto?


Obrigado.

Cumprimentos, 
Registado
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Offline Manuela Fátima

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Re: Contratos de trabalho
« Responder #1 em: Julho 12, 2012, 11:13:47 am »
Correcto.
Registado
Cumprimentos
Manuela Fernandes
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Offline Saraimc

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Re: Contratos de trabalho
« Responder #2 em: Julho 12, 2012, 11:51:35 am »
Bom dia,


Sim, foi revogado.


De acordo com o Nº 2 do Artº 99 da LEI 3-B/2010 (Orçamento de Estado para 2010), que entrou em vigor no dia 29/04/2010, são revogadas as seguintes verbas da Tabela Geral do Imposto do Selo:
Verba 8
Escritos de quaisquer contratos não especialmente previstos nesta Tabela, incluindo os efectuados perante entidades públicas



Citação de: Pampas em Julho 12, 2012, 10:49:07 am
Bom dia,

os 5€ de imposto do selo por cada contrato emitido/revogação do trabalho foi revogado, correcto?


Obrigado.

Cumprimentos,
« Última modificação: Julho 12, 2012, 11:51:58 am por Saraimc »
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