Demonstração de resultados IPSS

SMPJ

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Demonstração de resultados IPSS

« em: Maio 21, 2015, 01:57:26 pm »

Olá,
Tenho fortes suspeitas de que uma IPSS local pratica graves ilegalidades, como tal, gostava de saber se alguém sabe se as demonstrações de resultados destas instituições são publicas, e se sim, onde posso ter acesso?. Já tentei pelo site da segurança social, sem sucesso.
Desde já Obrigado

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André Pereira

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"Sucesso é mais atitude do que aptidão."

Re: Demonstração de resultados IPSS

« Responder #1 em: Maio 21, 2015, 02:42:10 pm »

Boa tarde,

Em resposta ao assunto em epigrafe, sou a informar que as Instituições têm até 31/05/2015 de publicitar as contas no site institucional, conforme descrito no art.º 14-A do Decreto-Lei 172/2014 de 14 de Novembro.

Transcrevo o mesmo.

Artigo 14.º -A
Contas do exercício
1 — As contas do exercício das instituições obedecem
ao Regime da Normalização Contabilística para as entidades
do setor não lucrativo legalmente aplicável e são
aprovadas pelos respetivos órgãos nos termos estatutários.
2 — As contas do exercício são publicitadas obrigatoriamen te
no sítio institucional eletrónico da instituição até
31 de maio do ano seguinte a que dizem respeito.
3 — As contas devem ser apresentadas, dentro dos prazos
estabelecidos, ao órgão competente para a verificação
da sua legalidade.
4 — O órgão competente comunica às instituições os
resultados da verificação da legalidade das contas.
5 — Na falta de cumprimento do disposto no n.º 3, o órgão
competente pode determinar ao órgão de administração
que apresente um programa adequado ao restabelecimen to
da legalidade e do equilíbrio financeiro, a submeter à sua
aprovação.
6 — Caso o programa referido no número anterior não
seja apresentado ou não seja aprovado, o órgão competente
pode requerer judicialmente a destituição do órgão
de administração, nos termos previstos nos artigos 35.º
e 35.º -A.
7 — Para efeitos do disposto no presente artigo, os poderes
do órgão competente são exercidos pelo membro
do Governo responsável pela área da segurança social,
com a faculdade de delegação, em órgãos de organismos
públicos especializados para o efeito, quando a natureza
técnica das matérias o justifique.

Espero que ajude.

Citação de: SMPJ em Maio 21, 2015, 01:57:26 pm

Olá,
Tenho fortes suspeitas de que uma IPSS local pratica graves ilegalidades, como tal, gostava de saber se alguém sabe se as demonstrações de resultados destas instituições são publicas, e se sim, onde posso ter acesso?. Já tentei pelo site da segurança social, sem sucesso.
Desde já Obrigado

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Cumprimentos,
André Pereira

SMPJ

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Re: Demonstração de resultados IPSS

« Responder #2 em: Maio 26, 2015, 12:14:49 am »

Citação de: André Pereira em Maio 21, 2015, 02:42:10 pm

Boa tarde,

Em resposta ao assunto em epigrafe, sou a informar que as Instituições têm até 31/05/2015 de publicitar as contas no site institucional, conforme descrito no art.º 14-A do Decreto-Lei 172/2014 de 14 de Novembro.

Transcrevo o mesmo.

Artigo 14.º -A
Contas do exercício
1 — As contas do exercício das instituições obedecem
ao Regime da Normalização Contabilística para as entidades
do setor não lucrativo legalmente aplicável e são
aprovadas pelos respetivos órgãos nos termos estatutários.
2 — As contas do exercício são publicitadas obrigatoriamen te
no sítio institucional eletrónico da instituição até
31 de maio do ano seguinte a que dizem respeito.
3 — As contas devem ser apresentadas, dentro dos prazos
estabelecidos, ao órgão competente para a verificação
da sua legalidade.
4 — O órgão competente comunica às instituições os
resultados da verificação da legalidade das contas.
5 — Na falta de cumprimento do disposto no n.º 3, o órgão
competente pode determinar ao órgão de administração
que apresente um programa adequado ao restabelecimen to
da legalidade e do equilíbrio financeiro, a submeter à sua
aprovação.
6 — Caso o programa referido no número anterior não
seja apresentado ou não seja aprovado, o órgão competente
pode requerer judicialmente a destituição do órgão
de administração, nos termos previstos nos artigos 35.º
e 35.º -A.
7 — Para efeitos do disposto no presente artigo, os poderes
do órgão competente são exercidos pelo membro
do Governo responsável pela área da segurança social,
com a faculdade de delegação, em órgãos de organismos
públicos especializados para o efeito, quando a natureza
técnica das matérias o justifique.

Espero que ajude.

Citação de: SMPJ em Maio 21, 2015, 01:57:26 pm
Olá,
Tenho fortes suspeitas de que uma IPSS local pratica graves ilegalidades, como tal, gostava de saber se alguém sabe se as demonstrações de resultados destas instituições são publicas, e se sim, onde posso ter acesso?. Já tentei pelo site da segurança social, sem sucesso.
Desde já Obrigado