collapse

Pesquisa



« anterior seguinte »
Páginas: [1]   Ir para o fundo

E-Fatura

  • 1 Respostas
  • 2368 Visualizações
*

Offline JoaoA

  • ***
  • 126
  • 2
  • Sexo: Masculino
E-Fatura
« em: Abril 12, 2013, 02:17:12 pm »
Boa Tarde Colegas,

Precisava da vossa ajuda, para a seguinte situação: Uma Pessoa integrada no regime simplificado que está isenta de Iva nos termos do art. 53º (menos de 10.000€/ano) tem que comunicar as faturas passadas á AT ? Já ouvi duas opinioes diferentes umas que sim outras que não. Gostava de saber a vossa opinião e se possivel a legislação onde fala deste tema.

Obrigado e cumprimentos
Registado
*

Offline AndreiaM

  • *****
  • 5274
  • 191
  • Sexo: Feminino
Re: E-Fatura
« Responder #1 em: Abril 12, 2013, 09:42:51 pm »
Boa noite,

Artigo 3º nº 1 - DL 198/2012:

Citar
1 — As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabeleciment o estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária a Aduaneira (AT), por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA

Apesar de isentos, se emitirem facturas terão de as comunicar, de acordo com o estipulado neste artigo.
Só estão dispensadas de comunicação, as facturas-recibo emitidas através do portal das finanças (antigos recibos verdes eletrónicos).

Espero ter ajudado


Citação de: JoaoA em Abril 12, 2013, 02:17:12 pm
Boa Tarde Colegas,

Precisava da vossa ajuda, para a seguinte situação: Uma Pessoa integrada no regime simplificado que está isenta de Iva nos termos do art. 53º (menos de 10.000€/ano) tem que comunicar as faturas passadas á AT ? Já ouvi duas opinioes diferentes umas que sim outras que não. Gostava de saber a vossa opinião e se possivel a legislação onde fala deste tema.

Obrigado e cumprimentos
Registado
Páginas: [1]   Ir para o topo
« anterior seguinte »
 

Related Topics

  Assunto / Iniciado por Respostas Última mensagem
4 Respostas
8923 Visualizações 		Última mensagem Julho 25, 2012, 02:25:24 am
por soraia
3 Respostas
4104 Visualizações 		Última mensagem Janeiro 07, 2013, 02:04:02 pm
por Fatinha
7 Respostas
6177 Visualizações 		Última mensagem Janeiro 09, 2013, 06:01:32 pm
por joaoftd
13 Respostas
11658 Visualizações 		Última mensagem Janeiro 22, 2013, 02:46:01 pm
por jpaulobraga
4 Respostas
15247 Visualizações 		Última mensagem Março 12, 2013, 12:53:28 pm
por abferreira

Exemplo de Formulário de Inscrição

Empregos

Mensagens recentes

* Exame OCC

Não foram encontradas mensagens.

Votações

  • A minha prestação no exame foi..
  • Ponto Excelente
  • 4 (20%)
  • Ponto Boa
  • 6 (30%)
  • Ponto Razoavel
  • 3 (15%)
  • Ponto Má
  • 5 (25%)
  • Ponto Não fiz exame
  • 2 (10%)
  • Votos totais: 20
  • Ver Tópico
Setembro 2025
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 [13]
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30
Desculpe! Não há eventos disponíveis neste momento.

ATENÇÃO: O nosso site utiliza cookies para melhorar a experiência do utilizador. Ao prosseguir no site estará a aceitar a sua utilização. Learn more