Erro na Guia pagamento retenção na fonte IRS

Boa Tarde!

É o seguinte uma empresa emitiu em  Janeiro uma Guia de pagamento de retenção na fonte IRS com um valor se sobretaxa  de 30€, mas existia um erro no recibo do colaborador a que diz respeito este imposto, e o valor correto seria 29€.

Como resolver esta situação?

Pode-se retirar a diferença na próxima guia emitida?

Obrigada

Olá colega,

O regulamento das retenções na fonte está disposto no "D.L.42/91 de 22 de Janeiro"
O Art.6º nº3 diz o seguinte:
3 - Verificando-se incorrecções nos montantes retidos, devidas a erros imputáveis à entidade devedora
dos rendimentos, a sua rectificação deve ser feita na primeira retenção a que deva proceder-se após a
detecção do erro, sem, porém, ultrapassar o último período de retenção anual.

Espero ter ajudado

DMP

Olá,

Qd havia correcções fazia no mês a seguir pela diferença a mais ou a menos pra não ter de pagar multa.


Abraço,

LUA

Obrigados pela ajuda

E relativamente à Declaração mensal de remunerações?

Obrigados pela ajuda

E relativamente à Declaração mensal de remunerações?

Se corrigiu o valor que foi pago ao trabalhador, deve substituir a DMR do respetivo mês, o pagamento das retenções na fonte da sobretaxa no somatório final  do ano deve ser igual ás DMR.

DMP

Obrigado 

CPPT Artigo 132º Impugnação em caso de retenção na fonte

1 - A retenção na fonte é susceptível de impugnação por parte do substituto em caso de erro na entrega de imposto superior ao retido.
2 - O imposto entregue a mais será descontado nas entregas seguintes da mesma natureza a efectuar no ano do pagamento indevido.
3 - Caso não seja possível a correcção referida no número anterior, o substituto que quiser impugnar reclamará graciosamente para o órgão periférico regional da administração tributária competente no prazo de 2 anos a contar do termo do prazo nele referido.
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