Erro na Guia pagamento retenção na fonte IRS

Xana Pereira

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Erro na Guia pagamento retenção na fonte IRS

« em: Abril 30, 2013, 05:45:17 pm »

Boa Tarde!

É o seguinte uma empresa emitiu em Janeiro uma Guia de pagamento de retenção na fonte IRS com um valor se sobretaxa de 30€, mas existia um erro no recibo do colaborador a que diz respeito este imposto, e o valor correto seria 29€.

Como resolver esta situação?

Pode-se retirar a diferença na próxima guia emitida?

Obrigada

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Xana Pereira

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Re: Erro na Guia pagamento retenção na fonte IRS

« Responder #1 em: Maio 01, 2013, 12:19:10 am »

Olá colega,

O regulamento das retenções na fonte está disposto no "D.L.42/91 de 22 de Janeiro"
O Art.6º nº3 diz o seguinte:
3 - Verificando-se incorrecções nos montantes retidos, devidas a erros imputáveis à entidade devedora
dos rendimentos, a sua rectificação deve ser feita na primeira retenção a que deva proceder-se após a
detecção do erro, sem, porém, ultrapassar o último período de retenção anual.

Espero ter ajudado

DMP

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Re: Erro na Guia pagamento retenção na fonte IRS

« Responder #2 em: Maio 01, 2013, 03:08:18 pm »

Olá,

Qd havia correcções fazia no mês a seguir pela diferença a mais ou a menos pra não ter de pagar multa.

Abraço,

LUA

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Xana Pereira

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Re: Erro na Guia pagamento retenção na fonte IRS

« Responder #3 em: Maio 02, 2013, 11:52:24 am »

Obrigados pela ajuda

E relativamente à Declaração mensal de remunerações?

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Xana Pereira

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Re: Erro na Guia pagamento retenção na fonte IRS

« Responder #4 em: Maio 03, 2013, 12:12:12 am »

Citação de: Xana Pereira em Maio 02, 2013, 11:52:24 am

Obrigados pela ajuda

E relativamente à Declaração mensal de remunerações?

Se corrigiu o valor que foi pago ao trabalhador, deve substituir a DMR do respetivo mês, o pagamento das retenções na fonte da sobretaxa no somatório final do ano deve ser igual ás DMR.

DMP

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Xana Pereira

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Re: Erro na Guia pagamento retenção na fonte IRS

« Responder #5 em: Maio 03, 2013, 09:08:28 am »

Obrigado

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Xana Pereira

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Re: Erro na Guia pagamento retenção na fonte IRS

« Responder #6 em: Maio 03, 2013, 10:07:07 am »

CPPT Artigo 132º Impugnação em caso de retenção na fonte

1 - A retenção na fonte é susceptível de impugnação por parte do substituto em caso de erro na entrega de imposto superior ao retido.
2 - O imposto entregue a mais será descontado nas entregas seguintes da mesma natureza a efectuar no ano do pagamento indevido.
3 - Caso não seja possível a correcção referida no número anterior, o substituto que quiser impugnar reclamará graciosamente para o órgão periférico regional da administração tributária competente no prazo de 2 anos a contar do termo do prazo nele referido.
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