Dúvida Q20 Exame 14 Março 2009

Em Agosto de 2008, a SdoC, LDA. celebrou um contrato-promessa de compra e venda de um terreno rústico situado perto da zona das pedreiras que explora. Nessa data, o valor acordado para a transacção do terreno foi 300 000 € e a empresa obrigou-se a outorgar a escritura de compra e venda até 31 de Dezembro de 2008. As despesas com a escritura de compra e venda e com os registos desse terreno acabariam por totalizar 5 000€. E entretanto, a SdoC, LDA. pagou – correctamente e de acordo com a lei – o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) relativo à transacção descrita.
QUESTÃO 20.:
Relativamente ao IMT suportado e pago SdoC, LDA.:
a)O pagamento do IMT totalizou 15 000€ e foi efectuado aquando da celebração do contrato-promessa de compra e venda.
b)O pagamento do IMT totalizou 15 000€ e foi efectuado antes da celebração da escritura de compra e venda.
c)O pagamento do IMT totalizou 19 500€ e foi efectuado aquando da celebração do contrato-promessa de compra e venda.
d)O pagamento do IMT totalizou 19 500€ e foi efectuado antes da celebração da escritura de compra e venda.

Alguém me sabe explicar o fundamento legal desta questão?

Boa noite,

Taxa de IMT para prédios rústicos: 5% -> artigo 17º nº 1 alínea c) - CIMT

Valor tributável: valor constante do acto ou do contrato ou o valor patrimonial tributário dos imóveis, consoante o que for maior.
Nada nos é dito relativamente ao VPT, por isso assumimos como valor tributável os 300.000€ (artigo 12º nº 1).

300.000€ x 5% = 15.000€

Momento da liquidação: A liquidação do IMT precede o acto ou facto translativo dos bens. Neste caso, antes da escritura. (artigo 22º nº 1).

Apenas nos casos previstos nas alíneas a), b), c) e d) do nº 3 do artigo 2º é que o IMT é pago aquando da celebração do contrato promessa de compra e venda.

Assim, a resposta a esta questão é: O pagamento do IMT totalizou 15 000€ e foi efectuado antes da celebração da escritura de compra e venda.

Espero ter ajudado