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Contrato de trabalho a termo certo

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Iniciado por Vera Fonseca, Janeiro 22, 2014, 10:24:46 PM

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Vera Fonseca

Boa noite,

Solicito ajuda para a seguinte questão:

Uma empresa que tem um contrato de trabalho a termo certo com um trabalhador pelo período de 6 meses, no termo do contrato pode fazer a renovação do mesmo pelo período diferente (inferior ou superior).

obrigada.

Vera Fonseca

Sonia356

Pode ser acordado prazo diferente na renovação do contrato, terá que ser redigido um aditamento com essa informação.

Artigo 149o
Renovação de contrato de trabalho a termo certo
1 – As partes podem acordar que o contrato de trabalho a termo certo não fica sujeito a renovação.
2 – Na ausência de estipulação a que se refere o número anterior e de declaração de qualquer das partes que o faça cessar, o contrato renova-se no final do termo, por igual período se outro não for acordado pelas partes.
3 – A renovação do contrato está sujeita à verificação da sua admissibilidade, nos termos previstos para a sua celebração, bem como a iguais requisitos de forma no caso de se estipular período diferente.
4 – Considera-se como único contrato aquele que seja objecto de renovação.
S.R.