Dúvida Q31 Exame 29 Junho 2013

QUESTÃO 31.:
A atribuição de gratificações aos trabalhadores, não integrados em órgãos sociais, na assembleia geral de aprovação de contas de 2012, realizada em março de 2013, e contabilizada como gasto em 2012, é aceite para efeitos fiscais:

a) Em 2012.

b) Em 2012, desde que as gratificações sejam pagas ou colocadas à disposição dos trabalhadores até ao fim de 2013.

c) Em 2013.

d) Em 2013, desde que as gratificações sejam pagas ou colocadas à disposição dos trabalhadores até ao fim de 2013.

Uma vez que o art 45º foi Revogado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, como seria a resposta e fundamento desta questão?
alguém me pode ajudar?

Artigo 23-A nº 1 alínea n).

Alguns artigos apenas mudaram de número. Continuam na mesma em vigor

QUESTÃO 31.:
A atribuição de gratificações aos trabalhadores, não integrados em órgãos sociais, na assembleia geral de aprovação de contas de 2012, realizada em março de 2013, e contabilizada como gasto em 2012, é aceite para efeitos fiscais:

a) Em 2012.

b) Em 2012, desde que as gratificações sejam pagas ou colocadas à disposição dos trabalhadores até ao fim de 2013.

c) Em 2013.

d) Em 2013, desde que as gratificações sejam pagas ou colocadas à disposição dos trabalhadores até ao fim de 2013.

Uma vez que o art 45º foi Revogado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, como seria a resposta e fundamento desta questão?
alguém me pode ajudar?

Em 2012 desde que pago ou colocado à disposição dos beneficiários até 31.12.2013, isto pressupõe que resulte de uma obrigação presente legal (contratual) ou construtiva (prática reiterada)