Medidas para a redução do consumo de sacos de plástico

Cria medidas para a redução do consumo de sacos de plástico e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de sacos de plástico distribuídos ao consumidor final.

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Muito obrigada pela informação.