Facturação detalhada nos serviços públicos agua e saneamento.

Facturação detalhada nos serviços públicos de abastecimento de agua, saneamento de águas residuais, e gestão dos resíduos urbanos.
Decreto-Lei n.º 114/2014
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos

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