duvida teste 19 set 2014

Boa noite

14 – Se determinado TOC assumir a contabilidade de uma sociedade e não solicitar ao anterior TOC esclarecimento s sobre a existência de quantias em divida, incorre na seguinte pena:
a)   Advertência
b)   Multa
c)   Suspensão até 3 anos
d)   Expulsão

Resposta: c) Suspensão até 3 anos
Art.º 66, n.º 4 al. j) do EOTOC

- com duvida
                    artº 65 - .. efeito inibição, até cinco anos

Agradecia esclarecimento. desde já o meu muito obrigada tem sido uma ajuda preciosa.

Bom dia!

Para mim Pena Acessória seria sempre algo "extra".
Após pesquisa encontrei isto:

"Em que consistem as penas acessórias?
É uma pena aplicada, em simultâneo e pressupondo a aplicação de uma pena principal, visando proteger determinados interesses colocados em perigo com a prática do crime (p. ex., proibição de conduzir, nos caos de condução sob influência do álcool)."

by

https://www.pgdporto.pt/proc-web/faq.jsf?ctxId=85&subCtxId=92&faqId=1020&show=&offset=

Ou seja, teremos sempre a pena principal que será o previsto no art. 63º do EOTOC e que neste caso poderá ter uma agravante, de 3 anos passar a 5 anos - art. 65º EOTOC.

Boa tarde,

O artigo 65º. está a ser mal interpretado, porque o que nos diz é que se exercer FUNÇÕES nos ÓRGÃOS da ORDEM além da pena de suspensão de 3 anos, durante 5 anos poderá ser inibido de exercer funções nos órgãos da ordem.

No artigo 63º. nº. 1 c) é que nos diz "Suspensão até 3 anos".

Espero ter contribuído para o esclarecimento da dúvida.

Cps