Facturas de despesas Estrangeiras

Despesas realizadas no estrangeiro - Circular nº 14/2001, de 28 de Setembro

Tendo sido colocadas a esta Direcção-Geral várias dúvidas relacionadas com a exigência de legalização de documentos emitidos no estrangeiro e quanto ao procedimento a adoptar para a legalização dos mesmos, importa esclarecer o seguinte:
1. As despesas efectuadas no estrangeiro são aceites para efeitos de abatimento nos termos do disposto nos artigos 56.º e 78.º do CIRS, nos mesmos termos e dentro dos limites em que o são quando efectuadas em território nacional.
2. Para efeitos do referido no número anterior, de acordo com o disposto no artigo 365º do Código Civil, os documentos particulares ou autênticos emitidos em países estrangeiros terão valor em Portugal sem necessidade de qualquer outro formalismo, a não ser que os mesmos apresentem fundadas dúvidas sobre a sua autenticidade.
3. Só em caso de fundadas dúvidas acerca da sua autenticidade ou da autenticidade do reconhecimento será de exigir ao apresentante a legalização dos documentos.
4. A legalização referida no número anterior, atendendo ao disposto na Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961, ratificada por Portugal, apenas carece da apostilha a ser elaborada a pedido do interessado pelos serviços consulares do país onde foram emitidos os documentos.

Boa tarde caro colega,

Este tipo de despesas (despesas estrangeiras), têm dado cabo da minha cabeça...... 
Os documentos das despesas estrangeiras que tenho são Faturas, no entanto nunca trazem o nome da empresa, nem o respetivo NIF e aqui é que está o problema. É que os nossos revisores não aceitam estes documentos, sem esses dados.....
Não sei o que fazer, até porque o valor é significativo.....

Cumprimentos
Cs

O melhor que tem a fazer é pedir uma informação vinculativa às finanças.

Na minha opinião.

Boa tarde caro colega,

Este tipo de despesas (despesas estrangeiras), têm dado cabo da minha cabeça...... 
Os documentos das despesas estrangeiras que tenho são Faturas, no entanto nunca trazem o nome da empresa, nem o respetivo NIF e aqui é que está o problema. É que os nossos revisores não aceitam estes documentos, sem esses dados.....
Não sei o que fazer, até porque o valor é significativo.....

Cumprimentos
Cs

Boa tarde caro colega,

Este tipo de despesas (despesas estrangeiras), têm dado cabo da minha cabeça...... 
Os documentos das despesas estrangeiras que tenho são Faturas, no entanto nunca trazem o nome da empresa, nem o respetivo NIF e aqui é que está o problema. É que os nossos revisores não aceitam estes documentos, sem esses dados.....
Não sei o que fazer, até porque o valor é significativo.....

Cumprimentos
Cs

A factura é válida e tem que ser aceite como se fosse uma factura portuguesa, apesar dos diferentes requisitos legais, mas as finanças podem por a factura em dúvida, quando fizerem, vai-se à embaixada ou posto consular para que eles selem o documento, e então é uma factura 100% portuguesa e completa.

Boa tarde colegas.....

Ainda ando a tentar descobrir algo novo sobre este assunto. . .
O colega kushinadaime disponibilizou a Circular  de "Despesas realizadas no estrangeiro - Circular nº 14/2001, de 28 de Setembro", contudo estas apenas referem a sua aceitação fiscal, mas para efeitos de IRS, o que não é o que pretendo. A empresa está sujeita ao CIRC. Alguém tem conhecimento de alguma circular para empresas abrangidas pelo CIRC sobre a aceitabilidade das despesas estrangeiras??

Antecipadamente, obrigada.
Cumprimentos
CS