Tarifa social de fornecimento de energia elétrica

A tarifa social de fornecimento de energia eléctrica, que visa proteger os consumidores economicamente mais vulneráveis, esta medida foi criada no âmbito da liberalização deste sector é actualizada pelo Decreto-Lei n.º 172/2014 de 14 de Novembro.
Criado pelo Decreto -Lei n.º 138 -A/2010, de 28 de Dezembro e que considera como potenciais beneficiários os abrangidos pelas seguintes prestações da segurança social:
i) complemento solidário para idosos;
ii) rendimento social de inserção;
iii) subsídio social de desemprego;
iv) primeiro escalão do abono de família, ou
v) pensão social de invalidez

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