Regime Fiscal de Apoio ao Investimento - Criação Liquida de Postos de Trabalho

Boa tarde colegas,

Tenho uma dúvida no que diz respeito ao cumprimento de um dos requisitos exigidos pelo RFAI, para que se possa beneficiar deste incentivo fiscal.

Ora, considerando que a alínea f) do nº 3 do Artigo 27º do Código Fiscal do Investimento contém a seguinte condição: "Efetuem investimento relevante que proporcione a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final do período de dedução constante dos n.os 2 e 3 do artigo seguinte"...

Para beneficiar do RFAI a 31.12.2014, o total de colaboradores a 31.12.2014 terá de obrigatoriamente ser superior ao total de 31.12.2013?

Imagine-se que um dos colaboradores da limpeza reformou-se (pensão velhice), e que a empresa contratou um colaborador administrativo seguindo a linha do RFAI.

Temos que, apesar do total de colaboradores a 31.12.2014 e 31.12.2013 coincidirem, verificou-se uma contratação.

A condição da f) art. 27 CFI fica validada desta forma?

Obrigado pela ajuda.

Transcrevo resposta de um consultor da OTOC:

1- O conceito de criação de postos de trabalho (no âmbito do RFAI) inclui a admissão de trabalhadores através da celebração de contrato de trabalho sem termo (ou por tempo indeterminado), incluindo a admissão de trabalhadores novos e de trabalhadores que já estivessem na empresa mas ao abrigo de um contrato com termo.

Esta condição do RFAI considera-se cumprida quando, à data de 31 de dezembro, se verifique um aumento líquido do número de trabalhadores relativamente à média dos 12 meses precedentes.

O aumento líquido pode acontecer com a admissão de um único trabalhador.

Sobre este tema ver por favor Informação Vinculativa no Portal das Finanças (Proc.: Processo:    2010 002853, PIV n.º 1212, com entendimento sancionado por Despacho de 2010-10-27, do Director-Geral).

2- As condições do RFAI não determinam que a contratação esteja ligada diretamente ao investimento, mas tem que ser contratação da própria empresa, tal como refere a Informação Vinculativa.