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taxas de Iva

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Offline HERC2015

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taxas de Iva
« em: Dezembro 11, 2015, 11:43:51 pm »
Boa noite:

Tenho um colega que tem uma oficina de reparação de automóveis (regime normal de Iva)
Há dias faturou a reparação de uma viatura a uma companhia de seguros dos Açores.
A companhia agora devolveu a fatura, alegando que a taxa do Iva em vez de 23% tinha quer 18%, que é a taxa do Iva em vigor nos Açores.
Tendo sido a referida reparação efetuada no território continental, é correto este tipo de atuação? Este tipo de prestação de serviços não são tributáveis no lugar onde são materialmente executadas?
Muito Obrigado desde já
HERC2015
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Offline ricardof.silva

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Re: taxas de Iva
« Responder #1 em: Dezembro 12, 2015, 11:23:27 pm »
A taxa correcta a aplicar é a 18%.
Al. a) do n.º 6 do art.º 6 do CIVA.
Aonde tem a indicação "território Nacional" no art.º 6, a mesma tem que ser substituída por Açores (o artigo mencionado anteriormente à contrario).
Como o adquirente dos serviços é um sujeito passivo, as prestações são tributadas aonde o o adquirente tem sede.
Logo a taxa a aplicar é a dos Açores.
Se fosse vendas de produto, acontecia o oposto.
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Offline Shrek

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  • Acreditar que você pode já é meio caminho andado.
Re: taxas de Iva
« Responder #2 em: Dezembro 13, 2015, 12:06:33 am »
sim concordo.
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Offline hcesar

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Re: taxas de Iva
« Responder #3 em: Dezembro 13, 2015, 07:36:44 pm »
Boa noite
O que os colegas disseram está correcto.
Em anexo envio informação vinculativa
Cumprimentos
Hcesar
Registado
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