Notícias:

Contabilistas.net, grupo de estudos e apoio aos candidatos a C.C, contabilista certificado

Resolução Alternativa de Litigios de Consumo Lei nº 144/2015

0 Respostas    4.005 Visualizações

Iniciado por Juan Martins, Março 08, 2016, 05:22:40 PM

Tópico anterior - Tópico seguinte
Imprimir
Ir para o fundo Páginas1

Juan Martins

Março 08, 2016, 05:22:40 PM
Boa tarde,
Foi publicada em 8 de Setembro de 2015 e entrou em vigor em 23 de Setembro a lei nº 144/2015.
Esta lei "Resolução Alternativa de Litígios de Consumo", aplica-se a todos os prestadores de serviços e transmissão de bens, estando sujeitos a coimas de valores elevados.
Os fornecedores dos bens ou prestadores de serviços devem até ao dia 23 de Março, prestar a informação aos clientes e consumidores!

Cumprimentos
Juan Martins
Imprimir
Ir para o topo Páginas1