Enquadramento TSU indevido (em empresa no regime de TP)

Colegas,

Muito bom dia.


Venho questionar, se dentro da vossa experiência, já vos aconteceu o enquadramento de um sócio-gerente de empresa enquadrada em regime de transparência fiscal, por parte da Segurança Social, vir enquadrado no Regime Geral (34,75% - art.62º)??

Entretanto o sócio foi fazendo o pagamento de contribuições tendo em conta este enquadramento... Como proceder nesta situação?
Pedir enquadramento como trabalhador independente? Irá existir penalizações por isso?
Dado que será a 1ª vez que a pessoa irá estar na SS como "trabalhador independente", também terá 1 ano de isenção de pagamento de contribuições? Se sim, terá ainda direito ao pedido de restituição de contribuições já pagas?

Desde já, obrigado.

Bom dia Colega, veja se esta circular o ajuda
cumprimentos

Colega, muito obrigado. Anexo bem interessante, mas infelizmente não vai de encontro ao caso específico que coloquei.

Para quem este tópico interessar, após contacto com a Segurança Social, a resposta que obtive foi de que devia enquadrar o individuo como trabalhador independente, sendo necessário entregar:
- "Declaração / requerimento solicitando e justificando o enquadramento no regime dos trabalhadores independentes";
- Modelo RV 1000/2014 (em anexo).

No caso de existir remunerações indevidamente entregues, poderia solicitar a sua restituição.
Assim como proceder à anulação das Declarações de remunerações.