Enquadramento TSU indevido (em empresa no regime de TP)

flpneves

Enquadramento TSU indevido (em empresa no regime de TP)

« em: Março 24, 2016, 11:21:22 am »

Colegas,

Muito bom dia.

Venho questionar, se dentro da vossa experiência, já vos aconteceu o enquadramento de um sócio-gerente de empresa enquadrada em regime de transparência fiscal, por parte da Segurança Social, vir enquadrado no Regime Geral (34,75% - art.62º)??

Entretanto o sócio foi fazendo o pagamento de contribuições tendo em conta este enquadramento. .. Como proceder nesta situação?
Pedir enquadramento como trabalhador independente? Irá existir penalizações por isso?
Dado que será a 1ª vez que a pessoa irá estar na SS como "trabalhador independente", também terá 1 ano de isenção de pagamento de contribuições? Se sim, terá ainda direito ao pedido de restituição de contribuições já pagas?

Desde já, obrigado.

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Lisnina

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Re: Enquadramento TSU indevido (em empresa no regime de TP)

« Responder #1 em: Abril 05, 2016, 11:37:34 am »

Bom dia Colega, veja se esta circular o ajuda
cumprimentos

Seg social - Soc transparência fiscal.pdf (2304.59 kB - transferido 29 vezes.)

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flpneves

Re: Enquadramento TSU indevido (em empresa no regime de TP)

« Responder #2 em: Abril 05, 2016, 05:52:37 pm »

Colega, muito obrigado. Anexo bem interessante, mas infelizmente não vai de encontro ao caso específico que coloquei.

Para quem este tópico interessar, após contacto com a Segurança Social, a resposta que obtive foi de que devia enquadrar o individuo como trabalhador independente, sendo necessário entregar:
- "Declaração / requerimento solicitando e justificando o enquadramento no regime dos trabalhadores independentes";
- Modelo RV 1000/2014 (em anexo).

No caso de existir remunerações indevidamente entregues, poderia solicitar a sua restituição.
Assim como proceder à anulação das Declarações de remunerações.

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