Questão 22 exame de 18 Fevereiro de 2017 OCC

Boa noite,

Alguém me sabe dizer qual a legislação que se aplica a resposta da questão 22 do exame dec 18 de fevereiro de 2017?

Obrigada

Bom dia,

Eu penso que seja os arts. 2.º e 5.º n.º 1 do DL n.º 442-A/88 (diploma que aprovou o CIRS) porque reporta à data da abertura da herança (1988).

Bom dia,

Eu penso que seja os arts. 2.º e 5.º n.º 1 do DL n.º 442-A/88 (diploma que aprovou o CIRS) porque reporta à data da abertura da herança (1988).

Muito obrigada colega