Alteração Código de Trabalho

Bom dia,

Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
Assembleia da República
Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro

https://dre.pt/application/file/a/124418382

Resumo da segurança social

http://www.seg-social.pt/alteracoes-a-legislacao-laboral-e-ao-codigo-contributivo