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Alteração Código de Trabalho

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Offline Cláudia_Magalhães

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Alteração Código de Trabalho
« em: Setembro 04, 2019, 09:49:02 am »
Bom dia,

Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
Assembleia da República
Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro

https://dre.pt/application/file/a/124418382
Cumprimentos
Cláudia Magalhães

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Offline jcolaco

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Re: Alteração Código de Trabalho
« Responder #1 em: Setembro 05, 2019, 09:45:50 am »

 

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