Prorrogação da data para entrega da MODELO 22 do IRC e IES referente a 2020

Caros utilizadores,

Despacho SEAAF n.º 191/2021-XXII, de 15/06 determina que as datas para o cumprimento das obrigações declarativas e de pagamento do IRC (MOD22) e IES referentes ao exercício económico de 2020 foram adiadas respectivamente para o dia 16 de Julho no caso do IRC, e até 22 de Julho no caso da IES.

Neste quadro, é reajustado o calendário fiscal de 2021, pelo que determino, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, que:

1. As obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração
Modelo 22) do período de tributação de 2020 e respetivo pagamento, previstos no n. º 1 do artigo 120. 0 e na alínea b) do n. º 1 do artigo 104. º do Código do IRC, possam ser cumpridas até 16 de julho de 2021;

2. A obrigação de entrega da IES/DA, prevista no artigo 121.0, n. 0 2 do Código do IRC, artigo 113.º, n.º 2 do Código do IRS, artigo 29.º, n. º 1 alínea h) do código do IVA e artigo 52.º, n. 0 2 do Código do Imposto de Selo, possa ser cumprida até 22 de julho de 2021;

3. As obrigações de constituição e/ou entrega do processo de documentação fiscal e do
processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de
transferência, previstos no artigo 130. 0 do Código do IRC, possam ser cumpridas até 22 de julho de 2021.