Questão 15 - Manhâ

Não respondi

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Após o registo a que se refere a al. b) do n.º 2 do Art.º 717.º do Código do
Processo Civil, desde que este registo ocorra antes de decorridos 12 meses sobre
aquela data de vencimento.

Art 78A CIVA nº2

Resposta: após o registo a que se refere a alínea b do n2 do art. 717 do código processo civil, desde que este registo ocorra antes de decorridos 12 meses sobre aquela data de vencimento.
Art. 78-A, n2 alínea a, e n4 alínea a do civa