Questão 15 - Manhâ

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AnabelaBalsa

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Questão 15 - Manhâ

« em: Outubro 30, 2022, 10:35:45 am »

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Mafalda Alvoeiro

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Re: Questão 15 - Manhâ

« Responder #1 em: Outubro 30, 2022, 04:39:28 pm »

Não respondi

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financialdep

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Re: Questão 15 - Manhâ

« Responder #2 em: Outubro 30, 2022, 10:48:40 pm »

Após o registo a que se refere a al. b) do n.º 2 do Art.º 717.º do Código do
Processo Civil, desde que este registo ocorra antes de decorridos 12 meses sobre
aquela data de vencimento.

Art 78A CIVA nº2

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Raquel Ferreira

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Re: Questão 15 - Manhâ

« Responder #3 em: Fevereiro 16, 2023, 10:59:08 pm »

Resposta: após o registo a que se refere a alínea b do n2 do art. 717 do código processo civil, desde que este registo ocorra antes de decorridos 12 meses sobre aquela data de vencimento.
Art. 78-A, n2 alínea a, e n4 alínea a do civa

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