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dissolução liquidação sociedade Publica

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Offline Lily

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dissolução liquidação sociedade Publica
« em: Julho 30, 2024, 12:27:04 pm »
Boa tarde,

Preciso de fazer uma dissolução liquidação sociedade publica, mas nunca fiz.
Alguém pode ajudar, por favor.
Precisava de um exemplo de um plano de liquidação.

Obrigada.
Registado
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Offline Joaquim Alexandre

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  • Ignorantia legis neminem excusat
Re: dissolução liquidação sociedade Publica
« Responder #1 em: Julho 30, 2024, 04:07:33 pm »
Boa tarde.

O que é que entende por sociedade pública na legislação portuguesa?

Presumindo que quer significar "empresa pública" constituída no âmbito do Decreto-Lei nº. 133/2013 e cujo capital social é maioritariamen te subscrito por entidades públicas (podendo incluir privadas), o processo de dissolução e liquidação obedece aos mesmos trâmites e condiçõesdas sociedades comerciais do setor privado, com uma ressalva: se a empresa pública tiver como objeto competências que lhe foram delegadas e originariament e respeitantes - por disposições normativas constitucionai s ou decorrentes de legislação específica enquadrada pelo direito administrativo - a uma entidade pública não empresarial, é fundamental acautelar que à extinção daquela corresponda uma reavocação funcional por parte desta, de forma a contrariar a descontinuidad e do exercício de missão.

Cumprimentos,
Registado
Joaquim Alexandre
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