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dissolução liquidação sociedade Publica

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Iniciado por Lily, Julho 30, 2024, 12:27:04 PM

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Lily

Boa tarde,

Preciso de fazer uma dissolução liquidação sociedade publica, mas nunca fiz.
Alguém pode ajudar, por favor.
Precisava de um exemplo de um plano de liquidação.

Obrigada.

Joaquim Alexandre

Boa tarde.

O que é que entende por sociedade pública na legislação portuguesa?

Presumindo que quer significar "empresa pública" constituída no âmbito do Decreto-Lei nº. 133/2013 e cujo capital social é maioritariamente subscrito por entidades públicas (podendo incluir privadas), o processo de dissolução e liquidação obedece aos mesmos trâmites e condiçõesdas sociedades comerciais do setor privado, com uma ressalva: se a empresa pública tiver como objeto competências que lhe foram delegadas e originariamente respeitantes - por disposições normativas constitucionais ou decorrentes de legislação específica enquadrada pelo direito administrativo - a uma entidade pública não empresarial, é fundamental acautelar que à extinção daquela corresponda uma reavocação funcional por parte desta, de forma a contrariar a descontinuidade do exercício de missão.

Cumprimentos,
Joaquim Alexandre