Imposto do Selo para empresas: quando têm de pagar?

O Imposto do Selo aplica-se a vários atos, contratos e operações financeiras que não estão sujeitos a IVA.

É uma obrigação fiscal relevante para empresas que celebrem, por exemplo:
► Contratos de arrendamento
► Empréstimos
► Operações de garantia
► Seguros
► Aquisições de imóveis

As taxas aplicáveis estão previstas na Tabela Geral do Imposto do Selo.
Variam consoante a natureza e o valor da operação.

A liquidação deve ser feita no momento do ato ou contrato.
O documento utilizado para o pagamento à AT é o Modelo P2.

O incumprimento destas obrigações pode resultar em:
► Coimas
► Juros compensatórios

É essencial que as empresas conheçam bem as situações em que o imposto é devido.
Devem assegurar o seu correto apuramento e pagamento.

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