Assinatura Digital Qualificada Adiada para 2027

A assinatura digital qualificada é uma peça essencial na transformação digital das empresas e dos contabilistas, garantindo autenticidade, integridade e validade legal dos documentos eletrónicos. No entanto, a sua obrigatoriedade para documentos fiscais foi adiada para 2027, dando mais tempo às organizações para se adaptarem.

Principais pontos a reter:
► O adiamento foi definido pelo Decreto-Lei n.º 66/2025, prorrogando o prazo que terminava em 2025.
► A medida visa facilitar a transição digital segura, especialmente para pequenas e médias empresas.
► Continuam válidas as assinaturas eletrónicas avançadas e simples, desde que garantam identificação inequívoca do signatário.
► A adoção da assinatura digital qualificada continua fortemente recomendada, pela sua validade jurídica plena em toda a União Europeia.
► É expectável que até 2027 surjam soluções certificadas mais acessíveis e integradas nos sistemas de gestão empresarial.

Com esta extensão de prazo, as empresas ganham tempo para investir em tecnologia e formação, mas também a responsabilidade de preparar uma migração estruturada e segura para o novo modelo digital.

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