SNC-AP: o que é e quais os seus objetivos?

A implementação do SNC‑AP constitui um marco decisivo para a contabilidade pública portuguesa, elevando o padrão de transparência, rigor e comparabilidade das contas estatais.

O que é o SNC-AP
► O SNC-AP é o referencial contabilístico obrigatório para as entidades públicas em Portugal — definido por 27 Normas da Contabilidade Pública.

► Aprovado pelo Decreto‑Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, revogou o antigo plano (POCP) e todos os planos setoriais remanescentes.

► Aplica-se a organismos da administração central, regional e local (sem modelo empresarial), ao subsetor da Segurança Social e a entidades públicas reclassificadas.

Estrutura do SNC-AP
► Opera através de três subsistemas integrados:
  • Contabilidade orçamental
  • Contabilidade financeira
  • Contabilidade de gestão / patrimonial

► Inclui um Plano de Contas Multidimensional — essencial para detalhar e rastrear operações contabilísticas.

► Prevê a elaboração de demonstrações financeiras e orçamentais completas: balanço, demonstração de resultados, fluxos de caixa, entre outros.

► Baseia-se nas normas internacionais definidas pelo IPSASB (normas IPSAS), adaptadas à realidade nacional.

Objetivos centrais do SNC-AP
► Garantir clareza e transparência na execução orçamental e no desempenho face aos objetivos definidos.

► Apresentar uma visão realista da posição financeira da entidade — incluindo resultados, evolução patrimonial e fluxos de caixa.

► Avaliar de modo fiável os custos dos serviços públicos.

► Produzir informações necessárias à elaboração de contas e relatórios que são remetidos a entidades de controlo, como Tribunal de Contas ou à Assembleia da República.

► Assegurar conformidade com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, permitindo a compatibilização e comparabilidade a nível europeu.

► Facilitar o controlo dos recursos públicos no plano financeiro, económico e legal, promovendo a eficiência, eficácia e a tomada de decisões informadas na gestão pública.

Processo contabilístico sob o SNC-AP
► Registo das operações orçamentais e financeiras — despesas e receitas são lançadas conforme o Plano de Contas Multidimensional.

► Encerramento e consolidação de contas — apuramento de resultados e produção das demonstrações financeiras consolidadas.

► Submissão das contas e fiscalização — o Tribunal de Contas avalia a legalidade, regularidade e eficiência da gestão orçamental e financeira.

Impacto e importância para a contabilidade pública
► O SNC-AP representa uma modernização profunda dos processos contabilísticos públicos, garantindo maior uniformização e confiabilidade da informação.

► Promove uma prestação de contas clara e eficaz, facilitando a auditoria e o controle por entidades reguladoras e pela sociedade.

► Estabelece uma base sólida para análise de desempenho, avaliação de custos e tomada de decisão pública, com padrões alinhados às melhores práticas internacionais.

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: o que é e quais os seus objetivos