A implementação do SNC‑AP constitui um marco decisivo para a contabilidade pública portuguesa, elevando o padrão de transparência, rigor e comparabilidad
e das contas estatais.
O que é o SNC-AP► O SNC-AP é o referencial contabilístico obrigatório para as entidades públicas em Portugal — definido por 27 Normas da Contabilidade Pública.
► Aprovado pelo Decreto‑Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, revogou o antigo plano (POCP) e todos os planos setoriais remanescentes.
► Aplica-se a organismos da administração central, regional e local (sem modelo empresarial), ao subsetor da Segurança Social e a entidades públicas reclassificada
s.
Estrutura do SNC-AP► Opera através de três subsistemas integrados:
• Contabilidade orçamental
• Contabilidade financeira
• Contabilidade de gestão / patrimonial
► Inclui um Plano de Contas Multidimension
al — essencial para detalhar e rastrear operações contabilística
s.
► Prevê a elaboração de demonstrações financeiras e orçamentais completas: balanço, demonstração de resultados, fluxos de caixa, entre outros.
► Baseia-se nas normas internacionais definidas pelo IPSASB (normas IPSAS), adaptadas à realidade nacional.
Objetivos centrais do SNC-AP► Garantir clareza e transparência na execução orçamental e no desempenho face aos objetivos definidos.
► Apresentar uma visão realista da posição financeira da entidade — incluindo resultados, evolução patrimonial e fluxos de caixa.
► Avaliar de modo fiável os custos dos serviços públicos.
► Produzir informações necessárias à elaboração de contas e relatórios que são remetidos a entidades de controlo, como Tribunal de Contas ou à Assembleia da República.
► Assegurar conformidade com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, permitindo a compatibilizaç
ão e comparabilidad
e a nível europeu.
► Facilitar o controlo dos recursos públicos no plano financeiro, económico e legal, promovendo a eficiência, eficácia e a tomada de decisões informadas na gestão pública.
Processo contabilístico sob o SNC-AP► Registo das operações orçamentais e financeiras — despesas e receitas são lançadas conforme o Plano de Contas Multidimension
al.
► Encerramento e consolidação de contas — apuramento de resultados e produção das demonstrações financeiras consolidadas.
► Submissão das contas e fiscalização — o Tribunal de Contas avalia a legalidade, regularidade e eficiência da gestão orçamental e financeira.
Impacto e importância para a contabilidade pública► O SNC-AP representa uma modernização profunda dos processos contabilístico
s públicos, garantindo maior uniformização e confiabilidade da informação.
► Promove uma prestação de contas clara e eficaz, facilitando a auditoria e o controle por entidades reguladoras e pela sociedade.
► Estabelece uma base sólida para análise de desempenho, avaliação de custos e tomada de decisão pública, com padrões alinhados às melhores práticas internacionais
.
Para ver o artigo completo: SNC-AP
: o que é e quais os seus objetivos
