Indminização

Maria do Carmo

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« em: Janeiro 04, 2012, 05:08:21 pm »

Boa Tarde Colegas,

Solicito a v/ ajuda para a seguinte situação: um trabalhador recebeu carta de despedimento por extinção do posto de trabalho (enviada dentro do prazo legal). O trabalhador está ao serviço da empresa desde Fevereiro 1998 tendo sido logo efectivado.
A minha duvida prende-se com o valor a pagar de indminização e se a mesma desconta para a Seg.Social?
No entanto tentei fazer as contas mas não sei se estão correctas
Aufere mensalmente o s.m.n.

485,00€:22x2x166 Meses = 7.319,09€ (?)

Maria do Carmo Freitas

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Sonia (SV)

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Re: Indminização

« Responder #1 em: Janeiro 04, 2012, 07:51:09 pm »

Boa noite colega,

Não sou especialista nesta área mas andei a pesquisar e encontrei este link: http://www.deco.proteste.pt/direitos/despedimento-a-que-indemnizacoes-tenho-direito-s352231.htm

Pelo que vejo ele trabalhou 13 anos e tem direito a 1 mês de indemnização por cada ano de trabalho ou seja, 485*13= 6.6305,00€

Andei haver no codigo de trabalho e poderá no artigo 367, que remete para o artigo 366 que tb fala das diuturnidades.

Deixo aqui o códio de trabalho em pdf.

Espero ter ajudado.

codigo trabalho.pdf (747.91 kB - transferido 22 vezes.)

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Isaura Sobral

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Re: Indminização

« Responder #2 em: Janeiro 05, 2012, 09:54:15 am »

Olá Maria do Carmo,

Considerando que trabalhou o ano de 2011 inteiro, terá direito a uma compensação no valor de 6750 euros (tendo em conta apenas o valor que apresenta, pois se tiver diuturnidades ou outras remunerações, tb tem de somar) - art.º 372 do Código do Trabalho.
Sendo, a indemnização por extinção do posto de trabalho, não está sujeito a descontos para a Segurança Social - artigo 48, al. h) do Codigo Contributivo.
Relativamente ao IRS, e tendo em conta a situação que apresenta, o valor excluido de retenção é superior ao valor da indemnização, logo não há retenção - art.º 2, n.4 al. b) di CIRS.

Cumpts,
Isaura

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Maria do Carmo

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Re: Indminização

« Responder #3 em: Janeiro 05, 2012, 11:29:46 am »

Citação de: Sonia (SV) em Janeiro 04, 2012, 07:51:09 pm

Boa noite colega,

Não sou especialista nesta área mas andei a pesquisar e encontrei este link: http://www.deco.proteste.pt/direitos/despedimento-a-que-indemnizacoes-tenho-direito-s352231.htm

Pelo que vejo ele trabalhou 13 anos e tem direito a 1 mês de indemnização por cada ano de trabalho ou seja, 485*13= 6.6305,00

Andei haver no codigo de trabalho e poderá no artigo 367, que remete para o artigo 366 que tb fala das diuturnidades.

Deixo aqui o códio de trabalho em pdf.

Espero ter ajudado.

Citação de: Isaura Sobral em Janeiro 05, 2012, 09:54:15 am

Olá Maria do Carmo,

Considerando que trabalhou o ano de 2011 inteiro, terá direito a uma compensação no valor de 6750 euros (tendo em conta apenas o valor que apresenta, pois se tiver diuturnidades ou outras remunerações, tb tem de somar) - art.º 372 do Código do Trabalho.
Sendo, a indemnização por extinção do posto de trabalho, não está sujeito a descontos para a Segurança Social - artigo 48, al. h) do Codigo Contributivo.
Relativamente ao IRS, e tendo em conta a situação que apresenta, o valor excluido de retenção é superior ao valor da indemnização, logo não há retenção - art.º 2, n.4 al. b) di CIRS.

Cumpts,
Isaura

Bom dia Colega

Estou muito grata pela informação

Cumps,
Maria do Carmo Freitas

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