Financeiro - LGT - sigilo bancário - alteração

Foi publicada no Diário da República nº 171, Série I de 02-09-2010, a Lei nº 37/2010, que procede à 21ª alteração à Lei Geral Tributária, (derrogação do sigilo bancário) aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro, e 2ª alteração ao Decreto-Lei nº 62/2005, de 11 de Março).