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Financeiro - LGT - sigilo bancário - alteração

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Offline Xanita

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Financeiro - LGT - sigilo bancário - alteração
« em: Setembro 02, 2010, 11:16:25 am »
Foi publicada no Diário da República nº 171, Série I de 02-09-2010, a Lei nº 37/2010, que procede à 21ª alteração à Lei Geral Tributária, (derrogação do sigilo bancário) aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro, e 2ª alteração ao Decreto-Lei nº 62/2005, de 11 de Março).
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