PENHORA DE VENCIMENTOS

Bons dias

Tenho uma notificação da AT para penhorar 1/6 do vencimento de um trabalhador(eventual), que ganha 440,00 €, a pergunta é se devo responder á AT que o vencimento é impenhoravel ? ou se devo penhorar o que a AT pede.
Com os agradecimentos
AF

Boa tarde colega,

Visto que recebo é a baixo do salário mínimo, o salário é impenhorável, esta correto.

Sendo impenhorável a empresa só tem de responder a AT. Se fosse um agente de execução devia enviar um comprovativo(copia) do recibo a indicar que nos termos do art 824º nº1 do Codigo de Processo Civil o vencimento é impenhoravel.

Espero ter ajudado.