facturas

Bom dia,

Gostaria de saber a vossa opiniao... Para as facturas estão a pedir o recibo. Algumas das facturas trazem a factura e o recibo, mas outras são so factura, pedem o recibo.

Obrigada

O recibo continua a ser obrigatório.

Eu tinha ideia de já não ser obrigatório o recibo, mas posso estar a fazer confusão com outro documento.

Artigo 787º - Código Civil

1. Quem cumpre a obrigação tem o direito de exigir quitação daquele a quem a prestação é feita, devendo a quitação constar de documento autêntico ou autenticado ou ser provida de reconhecimento notarial, se aquele que cumpriu tiver nisso interesse legítimo.
2. O autor do cumprimento pode recusar a prestação enquanto a quitação não for dada, assim como pode exigir a quitação depois do cumprimento.

Artigo 476º - Código Comercial

O vendedor não pode recusar ao comprador a factura das coisas vendidas e entregues, com o recibo do preço ou da parte do preço que houver embolsado.

Artigo 115º - CIRS

1 - Os titulares dos rendimentos da categoria B são obrigados:

a) A passar recibo, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, pelas prestações de serviços referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas, bem como dos rendimentos indicados na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo; ou

b) A emitir fatura nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA por cada transmissão de bens, prestação de serviços ou outras operações efetuadas e a emitir documento de quitação de todas as importâncias recebidas.

Já vi que é obrigatório por esses artigos. Mas é obrigatório se a pessoa o pedir, porque (agora que me lembrei) eu já liguei para um fornecedor a pedir recibo e ele disse-me que já não era obrigatório passar recibos mas se eu fizesse muita questão que o enviaria.

Artigo 123º - RGIT

Já vi que é obrigatório por esses artigos. Mas é obrigatório se a pessoa o pedir, porque (agora que me lembrei) eu já liguei para um fornecedor a pedir recibo e ele disse-me que já não era obrigatório passar recibos mas se eu fizesse muita questão que o enviaria.

Obrigado mangovsky*