Contrato de muito curta duração

Boa noite

Código dos Regimes Contributivos:
http://www4.seg-social.pt/documents/10152/270973/Redac%C3%A7%C3%A3o+em+vigor+do+C%C3%B3digo+Contributivo

SUBSECÇÃO IV
Trabalhadores em regime de contrato de trabalho de muito curta duração

Artigo 80.º
Âmbito pessoal

São abrangidos pelo regime geral, com as especificidade s previstas na presente subsecção, os trabalhadores em
regime de contrato de trabalho de muito curta duração, nos termos do disposto na legislação laboral.

Ver art.º 41.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro.

Artigo 81.º
Âmbito material

Os trabalhadores em regime de contrato de trabalho de muito curta duração têm direito à proteção nas
eventualidades de invalidez, velhice e morte.

Artigo 82.º
Base de incidência contributiva

1 - Constitui base de incidência contributiva a remuneração convencional calculada com base no número de horas
de trabalho prestado e na remuneração horária determinada nos termos do número seguinte.
2 - A remuneração horária é calculada de acordo com a seguinte fórmula:
Rh = (IAS x 12) / (52 x 40).

3 - Na fórmula prevista no número anterior, Rh corresponde ao valor da remuneração horária e IAS ao valor do
indexante dos apoios sociais.

Artigo 83.º
Taxa contributiva

1 - A taxa contributiva relativa aos trabalhadores em regime de trabalho de muito curta duração é de 26,1% da
responsabilida de das entidades empregadoras.

2 - À taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras dos trabalhadores em regime de trabalho sazonal de
muito curta duração não se aplica o disposto no artigo 55.º.

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Costa