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Modelo da participação de rendas

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Iniciado por Paulo Carvalho, Dezembro 13, 2013, 11:11:59 AM

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Paulo Carvalho

Dezembro 13, 2013, 11:11:59 AM
Modelo da participação de rendas.

A Portaria n.º 358-A/2013, aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 7 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, aditado pela Lei n.º 60-A/2011, de 30 de Novembro, e alterado pela Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro, e o respetivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimento.
Cumprimentos
Paulo Carvalho
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