Factura da Sorte, é esta a designação para o novo e inovador sistema de incentivo à
cidadania fiscal como pode ler-se no documento legislativo.
Decreto-Lei n.º 26-A/2014Ministério das FinançasNo uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 242.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cria o sorteio «Fatura da Sorte»
A criação do sorteio «Fatura da Sorte» tem por finalidade valorizar e premiar a cidadania fiscal dos contribuintes no combate à economia paralela, na prevenção da evasão fiscal e evitando a distorção da concorrência, de forma a prosseguir um sistema fiscal mais equitativo.