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Regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória

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Regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória
« em: Agosto 14, 2014, 10:40:15 am »
Regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto que regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares
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Re: Regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória
« Responder #1 em: Agosto 14, 2014, 11:36:59 am »
Obrigada
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Re: Regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória
« Responder #2 em: Agosto 15, 2014, 06:47:32 pm »
Obrigada pela partilha.


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Paula Lage
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