Estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde

Regime jurídico para os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.
Decreto-Lei n.º 127/2014
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde

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