duvida teste 19 set 2014

Lucia Silva

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« em: Setembro 21, 2014, 12:04:03 am »

Boa noite

14 – Se determinado TOC assumir a contabilidade de uma sociedade e não solicitar ao anterior TOC esclarecimento s sobre a existência de quantias em divida, incorre na seguinte pena:
a) Advertência
b) Multa
c) Suspensão até 3 anos
d) Expulsão

Resposta: c) Suspensão até ~~3 anos~~
Art.º 66, n.º 4 al. j) do EOTOC

- com duvida
artº 65 - .. efeito inibição, até cinco anos

Agradecia esclarecimento . desde já o meu muito obrigada tem sido uma ajuda preciosa.

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prneves

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Re: duvida teste 19 set 2014

« Responder #1 em: Setembro 21, 2014, 11:42:15 am »

Bom dia!

Para mim Pena Acessória seria sempre algo "extra".
Após pesquisa encontrei isto:

"Em que consistem as penas acessórias?
É uma pena aplicada, em simultâneo e pressupondo a aplicação de uma pena principal, visando proteger determinados interesses colocados em perigo com a prática do crime (p. ex., proibição de conduzir, nos caos de condução sob influência do álcool)."

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https://www.pgdporto.pt/proc-web/faq.jsf?ctxId=85&subCtxId=92&faqId=1020&show=&offset=

Ou seja, teremos sempre a pena principal que será o previsto no art. 63º do EOTOC e que neste caso poderá ter uma agravante, de 3 anos passar a 5 anos - art. 65º EOTOC.

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Maria Jesus

Re: duvida teste 19 set 2014

« Responder #2 em: Setembro 23, 2014, 03:20:09 pm »

Boa tarde,

O artigo 65º. está a ser mal interpretado, porque o que nos diz é que se exercer FUNÇÕES nos ÓRGÃOS da ORDEM além da pena de suspensão de 3 anos, durante 5 anos poderá ser inibido de exercer funções nos órgãos da ordem.

No artigo 63º. nº. 1 c) é que nos diz "Suspensão até 3 anos".

Espero ter contribuído para o esclarecimento da dúvida.

Cps

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