Titulo de especialista - Critérios

O Decreto-Lei n.º 3/2015, estabelece os critérios a adoptar para verificar a satisfação do requisito da titularidade do título de especialista a que se refere o artigo 49.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior.

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