Acesso e exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração

O Decreto-Lei n.º 10/2015, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.

Obrigada!

Obrigada.

Da minha breve leitura, do Artigo 4.º até ao Artigo 5.º (Modelo R da Informação Empresarial Simplificada) da
Alteração ao Decreto -Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro irá continuar a ser realizada só para os sujeitos em IRC e IRS com contabilidade organizada,certo?

Obrigado